A Instrução Normativa RFB 2.255, de 11 de março de 2025, aprovou as normas para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
A Declaração de Ajuste Anual destina-se a
demonstrar, à Receita Federal do Brasil - RFB, o cálculo do Imposto de Renda
devido durante o ano pela pessoa física, bem como as origens de seu patrimônio
e o destino dos gastos que efetuou no mesmo período.
Veja aqui as novidades da Declaração de
Ajuste Anual do exercício de 2025!
PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF
O período de entrega da Declaração de Ajuste
Anual do IRPF 2025 começa às 8h do dia 17 de março de 2025 e termina às
23h59min59s do dia 30 de maio de 2025 (horário de Brasília).
Após o prazo, será cobrada a multa de 1% ao
mês ou fração de atraso sobre o Imposto de Renda devido, até o limite de 20%.
A multa mínima será de R$ 165,74, inclusive
para a declaração sem imposto devido.
Se o contribuinte tiver direito à
restituição, do respectivo valor será deduzida a multa não paga até o
vencimento.
O contribuinte não obrigado a declarar não estará sujeito à multa se entregar a declaração após 30 de maio de 2025.
OBRIGATORIEDADE
A Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de
2025 deve ser apresentada pela pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário
de 2024:
- Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja
soma foi superior a R$ 33.888,00;
- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados
exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00;
- Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou
direitos sujeito à incidência do Imposto;
- Obteve receita bruta da atividade rural em valor superior a R$
169.440,00;
- Pretender compensar prejuízos da atividade rural apurados em anos-calendário
anteriores ou no próprio ano-calendário de 2024;
- Realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias e
de futuro e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou com apuração de
ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto;
- Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos,
inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000,00;
- Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e assim
permaneceu em 31 de dezembro;
- Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de
capital na venda de imóveis residenciais, aplicando o produto da venda na aquisição
de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de cento e oitenta dias;
- Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade
controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente
pela pessoa física - Lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023;
- Teve, em 31 de dezembro, a titularidade de trust e demais contratos
regidos por lei estrangeira com características similares - Lei 14.754, de 12
de dezembro de 2023;
- Optou pela atualização a valor de mercado de bens imóveis - Lei 14.973,
de 16 de setembro de 2024; ou
- Auferiu rendimentos do capital no exterior em aplicações financeiras ou lucros
e dividendos de entidades controladas – Lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
Pessoas Físicas Dispensadas da Declaração
A pessoa física será dispensada da Declaração de Ajuste
Anual de 2025, quando:
- Não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade;
- Os bens em comum forem declarados pelo cônjuge ou companheiro, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, se o valor de seus bens privativos não superar R$ 800.000,00;
- Constar como dependente em declaração de outra pessoa física, que informará seus rendimentos, bens ou direitos.
Atenção:
Mesmo dispensada da declaração, a pessoa física pode entregá-la, inclusive para recuperar todo ou parte do Imposto de Renda eventualmente retido na fonte.
No entanto, o contribuinte não pode constar, simultaneamente, em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente. Somente no ano de alteração da relação de dependência é excepcionalmente permitida essa hipótese.
SISTEMAS DA DECLARAÇÃO
À opção do contribuinte, a Declaração de Ajuste
Anual de IRPF 2025 pode ser realizada através do computador ou diretamente na
Internet.
No computador, o contribuinte deve fazer o download do Programa Gerador da Declaração de 2025 – PGD IRPF, disponibilizado no endereço eletrônico da Receita Federal.
A partir de abril/2025, o contribuinte também pode fazer a declaração on
line, no serviço MEU IMPOSTO DE RENDA, disponível no:
- Endereço eletrônico da RFB na Internet;
- Aplicativo para dispositivo móvel, baixado
gratuitamente do Google Play (Android) ou da App Store (iOS).
O Serviço Meu Imposto de Renda somente pode ser acessado com identidade digital ouro a prata, autenticada por meio do Portal GOV.BR
Conforme o caso, as pessoas físicas devem
complementar a Declaração de Ajuste Anual com informações geradas em 2024 através
dos seguintes sistemas:
- Carnê Leão Web, para
contribuintes que deduzirem despesas escrituradas no livro caixa;
- Livro Caixa da AtividadeRural, para contribuintes que deduzirem despesas e prejuízos da atividade
rural;
- Programa Ganho de Capital, para contribuintes que alienaram bens, direitos ou moedas
estrangeiras com lucro tributável;
- Demonstrativo de Renda Variável, para os contribuintes que realizaram operações no mercado de renda variável.
Quem Não Pode Usar MEU IMPOSTO DE RENDA
O MEU IMPOSTO DE RENDA não pode ser
utilizado pelo declarante ou dependente nos seguintes casos:
I -
Rendimentos com Tributação Exclusiva ou Definitiva
O contribuinte deve fazer a declaração no
Programa Gerador, através do computador, se auferiu rendimentos tributados
exclusivamente na fonte ou com tributação definitiva, independentemente do
valor, relativos:
- Ganhos de capital
na alienação de bens ou direitos;
- Ganhos de capital
na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda
estrangeira;
- Ganhos de capital
na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie; ou
- Ganhos líquidos em operações de renda variável realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
O Programa Gerador da Declaração também deve ser obrigatoriamente utilizado pelo contribuinte que sofreu retenção na fonte do Imposto de Renda sobre operações realizadas no mercado de renda variável.
II - Rendimentos Isentos e Não Tributáveis
A declaração deve ser realizada no Programa
Gerador pelo contribuinte que recebeu rendimentos isentos ou não tributáveis,
independentemente do valor, relativos a:
- Parcela isenta da
atividade rural;
- Recuperação de
prejuízos em operações de renda variável realizadas em bolsa de valores,
mercadorias, de futuros e assemelhados, exceto no caso de operações no mercado
à vista de ações e com fundos de investimento imobiliário;
- Lucro na venda de
imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial; ou
- Lucro na
alienação de imóvel residencial adquirido após o ano de 1969.
III – Outros
Devem utilizar o Programa Gerador da
Declaração de Ajuste Anual, os contribuintes que, em relação ao ano-calendário
de 2024:
- Estiveram
sujeitos ao preenchimento dos demonstrativos referentes à atividade rural, ao
ganho de capital ou à renda variável;
- Sujeitaram-se ao recolhimento do IR/Fonte sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, inclusive day trade.
DECLARAÇÃO PRÉ-PREENCHIDA
A partir de abril/2025, os contribuintes poderão utilizar os
dados da Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida pela Receita Federal.
Os valores pré-preenchidos correspondem a
rendimentos, deduções, bens e direitos, dívidas e ônus reais e dados
financeiros, cujas informações foram obtidas através dos seguintes meios:
- Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf;
- Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - Dmed;
- Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob;
- Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório - Carnê-Leão;
- E-Financeira;
- Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI;
- Declaração de Benefícios Fiscais - DBF;
- Das informações relativas às operações realizadas com criptoativos; ou
- De convênios entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e
entidades públicas ou privadas.
O contribuinte deve verificar se os dados pré-preenchidos estão corretos e, se for o caso, realizar alterações, inclusões ou exclusões para que a sua declaração seja apresentada corretamente.
Veja também: Declaração pré-preenchida já está totalmentedisponível
Autorização a Terceiros
O contribuinte pode autorizar um procurador
ou outra pessoa, com identidade digital ouro ou prata, para elaborar e
transmitir a sua declaração ou acessar os dados da declaração pré-preenchida.
A autorização somente pode ser concedida a
uma pessoa física e é válida por 6 meses, podendo ser renovada, excluída ou
revogada a qualquer tempo.
A pessoa autorizada terá acesso aos serviços
do Imposto de Renda, disponibilizados pela Receita Federal, mas caberá ao
contribuinte a responsabilidade pelas alterações, inclusões e exclusões feitas
na declaração.
ENTREGA DA DECLARAÇÃO
A entrega da Declaração de Ajuste Anual,
inclusive a retificadora ou em atraso, será realizada mediante:
- Transmissão do arquivo
gerado no PGD IRPF, diretamente ou com a utilização do Programa RECEITANET;
Após o prazo, a declaração também pode ser entregue em mídia removível, diretamente nas unidades da RFB, durante o expediente funcional.
A apresentação da Declaração de Ajuste Anual
é comprovada por meio de recibo gravado após a respectiva transmissão.
O recibo pode ser gravado no disco rígido de
computador, em mídia removível ou em dispositivo móvel, e ser impresso pelo
contribuinte.
Uso Obrigatório de Identidade Digital Ouro ou Prata
A Declaração de Ajuste Anual deve ser
obrigatoriamente transmitida mediante uso de certificado digital com Identidade
Digital Ouro ou Prata, pelo contribuinte que, em 2024, recebeu rendimentos:
a) tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja
soma foi superior a R$ 5.000.000,00;
b) isentos e não tributáveis, cuja soma foi
superior a R$ 5.000.000,00; ou
c) sujeitos à tributação exclusiva ou
definitiva, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00.
Também é obrigatório o uso da Identidade Digital Ouro ou Prata pelo contribuinte que pagou rendimentos a pessoas físicas ou jurídicas cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00, em cada caso ou no total.
A declaração inicial, intermediária ou final de espólio enquadrado em qualquer dessas situações deve ser entregue em mídia removível, em uma unidade da Receita Federal do Brasil, durante o horário de expediente, sem necessidade da identidade digital. Essa dispensa não se aplica à declaração elaborada no serviço MEU IMPOSTO DE RENDA.
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO
Caso a pessoa física constate erros, omissões ou inexatidões na declaração já entregue, pode retificá-la para não cair na
malha fina.
Se as informações prestadas pelas fontes
pagadoras ou responsáveis apresentarem erros ou inconsistências, o contribuinte
poderá solicitar a retificação das declarações por elas entregues.
A declaração retificadora tem a mesma
natureza da declaração original, substituindo-a integralmente. Por isso deve
conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e
exclusões necessárias, bem como novas adições, se for o caso.
Na declaração retificadora deve ser informado
o número do recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao
mesmo ano.
No caso de redução de débitos já inscritos
Dívida Ativa ou objeto de parcelamento deferido, a retificação somente será
admitida após autorização administrativa, desde que comprovado o erro e
enquanto não extinto o crédito tributário.
Após o prazo de entrega, não será possível
retificar a declaração para alterar o regime de tributação escolhido pela
pessoa física (Regime de Dedução de Despesas ou Regime Simplificado).