Dezembro/2024
12/12/2024
Novidade no Pagamento de Impostos para Viajantes: Agora é Possível Pagar com Cartão de Crédito!
11/12/2024
Prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional é prorrogado até 31 de janeiro
Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre PL 15/2024
Erro no fechamento doeSocial/integração com a DCTFWeb – PIS sobre folha de salários
Você sabia que pode pagar impostos e tributos federais comPix?
Novembro/2024
Parcelamentos Ordinário e Especial do SimplesNacional – Pagamento Antecipado
Receita Federal estabelece a
definição de "juros" em debêntures de infraestrutura
Nova e-DBV: Receita Facilita a Declaração do Viajante
Receitade Consenso: Portaria estabelece normas complementares para execução deprocedimentos
ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quandoapurados pelo regime do lucro presumido
12/11/2024
Tem novidade no Meu INSS: Laudo de Avaliação Socialjá está disponível na central de serviços
07/11/2024
Novo edital para negociações de dívidas tributárias.
01/11/2024
Receita Federal anuncia medidaspara intensificar combate ao crime organizado
Receita Soluciona já está abertoàs instituições interessadas
Outubro/2024
Valores arrecadados com interconexão e roaming não compõem base de cálculo de PIS/Cofins
STF invalida alíquota de 25% de IR sobre aposentadoria recebida por residentes noexterior
24/10/2024
CNJ abre cadastro voluntário depessoas físicas no Domicílio Judicial Eletrônico
23/10/2024
Culpa recíproca:quando patrão e empregado cometem faltas
FGTS não pode ser penhorado para pagamento dehonorários advocatícios
Receita Federal cancela multa da DCTFWEB apresentada no dia 16 de outubro
Supermercado deSC deve pagar em dobro por trabalho de mulheres aos domingos
A adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará às 18h, horário de Brasília,do dia 31 de outubro
STF confirma decreto que restabeleceu alíquotas doPIS/Pasep e da Cofins
STF derruba redução de ICMS paracervejas à base de mandioca em Goiás e Pernambuco
STJ Notícias traz decisão quevedou troca de modelo da declaração do IR após prazo de entrega
Receita
Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo
MEI
Prazo para adesão à Transação pelo Edital PGDAU nº 2/2024 é antecipado para outubro
STF valida lei que criou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade usada para transmitir declaração
Ministério da Fazenda pede bloqueio de mais de dois mil sites de apostas ilegais no Brasil
Segunda Turma confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
Regularização de bens no Brasil e no exterior: saiba como aderir ao novo regime
Adicionalda CSLL não aumenta carga tributária sobre multinacionais
Receita Federal lança Procedimento de Consensualidade Fiscal
Sócios não podem ser responsabilizados por dívidas de S.A. de capital fechado
Receita Soluciona busca diálogo entre a Receita Federal e a sociedade
Projeto Cartas 2024: Receita Federal envia 500 mil cartas acontribuintes de todo o país
Setembro/2024
27/09/2024
Empresas têm até 30 de setembro para publicar 2º Relatório de Transparência Salarial
Integrantes do Ministério daFazenda debatem regulamentação do novo sistema tributário
Nova Rotina de Pagamentos Impulsiona Eficiência no Comércio Exterior Brasileiro
Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior
19/09/2024
Receita Federal lança o livro“Estudos Tributários e Aduaneiros I Congresso da Receita Federal”
Receita Federal apresenta o Programa Cidadania Fiscal para a OCDE
Receita atualiza regras da e-Financeira e amplia obrigatoriedade para novas entidades
Gecex promove realinhamentos tarifários temporários em Impostos de Importação
Governo Federal lança cartão de débito e crédito exclusivo para MEIs com anuidade zero
16/09/2024
APP MEI – nova funcionalidade permite a consulta de pendências
13/09/2024
ALERTA:Inscrição no CPF é gratuita e não exige intermediários
10/09/2024
Mídias importadas com obras de artistas nacionais não têm isenção tributária, decide STF
Receita Federal amplia lista de incentivos e renúncias fiscais na Dirb
STF garante venda de veículo com isenção total de IPI a consumidora com deficiência
05/09/2024
Receita Federal abre prazo de autorregularização do Perse
Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações acessórias a regularizarem pendências
Caminhoneiro que
recebe por carga tem cálculo de horas extras diferente de vendedores por
comissão
Agosto/2024
STF reafirma validade de cobrançade diferenças do ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional
Desoneração da folha: STF confirma prorrogação de prazo para que governo e Congresso fechem acordo
Nota Orientativa FGTS DIGITAL nº06/2024
28/08/2028
Empresa pagará multa por não quitar verbas rescisórias antes da falência
Receita Federal Lança Edição 2024
do "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica"
Alíquota média do novo sistema será mais baixa do que a atual, reafirma Bernard Appy
FGTS é isento de impostos e nãohá desconto sobre poupanças
Ausência do preenchimentoda Carteira de Trabalho não configura crime de falsificação de documento
ReceitaFederal disponibiliza conteúdos educativos para escolas e instituições de ensino superior
Transição para fim da desoneraçãoda folha de pagamento segue para a Câmara
Reforma tributária não pode punir contribuintes, alertam debatedores
19/08/2024
Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf
Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica impede novo pedido no mesmo processo
Atualizaçãoda Coletânea de Normas de Previdência Complementar
Segurados do INSS podem solicitar bloqueio de mensalidades associativas em seus benefícios
Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
APP MEI – nova funcionalidade permite a consulta dependências
Segurados do INSS podem solicitarbloqueio de mensalidades associativas em seus benefícios
Retirada indevida de valores docaixa da empresa configura falta grave e sujeita sócio à exclusão
CRIPTO CONFORME: Receita Federal avança em ação de conformidade de exchanges decriptoativos
14/08/2024
Publicada a nova versão do Manualdo Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero)
Reforma Tributária do Consumo:Adaptação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
Receita Federal inicia OperaçãoDeclara Agro - Aeronaves
Serviço “Fale Conosco Aduaneiro”entra em funcionamento em 1º de agosto
Julho/2024
Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024
30/07/2024
O "PORTAL COMPRAS INTERNACIONAIS" foi lançado
no site da Receita Federal
PGMEI – Alerta sobresites fraudulentos que simulam programa gerador de guias do MEI
Superior Tribunal de Justiça lança nova edição do livro de Súmulas
Nota à Imprensa sobre o pagamento de autuações fiscais após condenação do voto de qualidade.
24/07/2024
Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf
Receita Federal alerta sobre sites fraudulentos que simulam programa gerador de guias do MEI
Primeira Turma do STJ equipara boi vivo à carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins
Fazenda ocupadapor indígenas é isenta de pagar imposto rural
Sócios conseguem afastar execução de seus bens para pagar dívida trabalhista
Receita Federal regulamenta perdas no recebimento de créditos por instituições financeiras
Pacheco pede mais prazo a STF para analisar compensação da desoneração
Alienação mental decorrente de Alzheimer pode ser reconhecida para isenção de imposto de renda
STF valida MP que permite capitalização de juros com periodicidade inferior a umano
Receita Federal facilita solicitações de adesão às transações por Edital
Câmara aprovou sistema tributário mais ágil e mais simples, diz Lira
Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa Litígio Zero 2024
03/07/2024
02/07/2024
STF valida norma que dispensa publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial
01/07/2024
Prorrogado edital de transação voltado à tese sobre subvenções
Receita Federal implementa novas regras para as importações por e-commerce
Junho/2024
Supremo decide que tributação sobre terço de férias não retroage
Norma coletivaque mudou cálculo de horas extras na Novacap (DF) é válida
24/06/2024
Aviso prévio indenizado é válido como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria
20/06/2024
Serpro e RFB avançam na criaçãoda tecnologia para reforma tributária
MTE lança plataforma parafacilitar comunicação com empregadores
Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, decide STF
Receita Federal envia mais de 16 mil cartas de Aviso para Regularização de Obras
Progressistas questiona no STF medida provisória sobre dedução dePIS/Cofins
Quais situações em que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei?
07/06/2024
Congresso deve editarlei sobre adicional por atividades penosas, decide STF
Governo defende cobrança automática dos novos tributos sobre o consumo
Entra em vigor lei sobre limitação para compensação tributária
Fazenda anuncia medidas compensatórias diante da desoneração da folha deempresas e municípios
Maio/2024
lSTF mantém ICMS sobre serviços de transporte marítimo interestadual e intermunicipal
Falta ao trabalho para acompanhar filhohospitalizado não enseja justa causa
Receita Federal e PGFN publicam edital sobre transação por adesão no contencioso tributário
Regulamentação foi desenhada para evitar fraudes e beneficiar bonspagadores, afirma Appy
Novas funcionalidade disponíveis na portal
web da EFD-Reinf acessado pelo e-CAC
Indicação “sem movimento” para série R-4000 daEFD-Reinf
07/05/2024
Cobrança de taxa de conveniência é legal mesmo que o ingresso seja retirado na bilheteria do evento
Receita Federal regulamenta tributação de apostas de quota fixa
06/05/2024
Prorrogados prazos de vencimentopara municípios atingidos pelas chuvas intensas no Rio Grande do Sul
Abril/2024
29/04/2024
Microempreendedores e empregadores domésticos podem se inscrever no DET até 1º de agosto
26/04/2024
Receita Federal lança eBook com estudos tributários e aduaneiros
25/04/2024
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
STF recebe segunda ação contrapontos da lei sobre igualdade salarial entre homens e mulheres
Presidente da República acionaSTF contra prorrogação da desoneração da folha de pagamento
Luiz Marinho debate durante seis horas PLP 12/24 no Congresso Nacional
17/04/2024
Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos
16/04/2024
ReceitaFederal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento dosistema DOIWeb
15/04/2024
Normasinternacionais estabelecem padrões mínimos para o trabalho decente
12/04/2024
Ministério disponibiliza programa GDRAIS Genérico para declaração de dados
11/04/2024
Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional, decide STF
10/04/2024
STF vai julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas geradas por locação de bens móveis e imóveis
09/04/2024
Receita Federal alerta para o golpe do falso APP IRPF
Publicada Instrução Normativa que atualiza as normas gerais de tributação previdenciária
Trabalhadora que caiu na “malha fina” por culpa da empresa será indenizada
MTE promove Live com empregadoressobre o DET, novo sistema de fiscalização on line
05/04/2024
Receita Federal e PGFN lançamconsulta pública sobre transação por adesão no contencioso tributário
04/04/2024
NotaOrientativa FGTS DIGITAL nº 02/2024
03/04/2024
STF retoma julgamento sobre efeitos de decisão definitiva em recolhimento de tributos
Divulgada nova versão do Manual da DCTFWeb
02/04/2024
Pessoacom deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário
Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para tributos declarados na DCTF
Nova versão do ProgramaGerador da Escrituração -PGE, da EFD Contribuições.
01/04/2024
Decreto altera a Tabela deIncidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Março/2o24
STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência
Sem curso devigilante, segurança de igreja não recebe adicional de periculosidade
Imposto de Renda não deve ser cobrado sobre valores recebidospor multa da CLT
19/03/2024
Receita Federal inicia amanhã(20/03) série de lives para esclarecer contribuintes
INSS não vai bloquear benefíciosem prova de vida
Receita lança edital de transaçãono âmbito do Programa Litígio Zero 2024
Receita Federal dá início à novafase da operação “Fonte Não Pagadora
Receita Federal alerta para o golpe do falso APP IRPF
Receita Federal informa sobre a opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior
O Portal Simples Nacional está decara nova
Receita Federa antecipa e libera amanhã (12/3) o Programa do Imposto de Renda 2024 a partir das 9h
Receita Federal abre prazo até 5 de abril para adesão ao piloto do Programa Confia
STF recebe ação contra a medidaprovisória que revoga benefícios fiscais do setor de eventos
Receita Federal atualiza as normas para apuração do RET.
CVM divulga OfícioCircular Anual 2024 para companhias
Previdência modifica regras do Programa de Estágio de Estudantes
06/03/2024
Supremo recebe ação sobre mudançaem regras de tributação de incentivos fiscais
Autor e relator da reformatributária mostram avanços do novo texto em minidocumentário da TV Câmara
Nutricionista tem vínculo de emprego reconhecido com hospital que exigiu pejotização
Receita Federal divulga resultado das solicitações de opçãopelo Simples Nacional
Receita Federal altera código deocupação principal do Carnê-Leão
Projeto Consolida: Receita Federal revoga mais de 120 Instruções Normativas
Fevereiro/2024
29/02/2024
Projeto do Executivo limita adesoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia
28/02/2024
Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download no site daReceita
Prazo para envio da DBF 2024, sem multa, encerra dia 29 defevereiro
ReceitaFederal alerta para o fim do prazo de adesão ao edital de transação tributária.
26/02/2024
Governo Federal lança FGTS Digital nesta terça-feira (27)
25/02/2024
23/02/2024
22/02/2024
21/02/2024
A Receita Federal esclarece que o prazo deadesão ao Simples Nacional se encerrou em 31 de janeiro.
15/02/2024
Domicílio Eletrônico: edital para empresas se cadastrarem está aberto
Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base de cálculo de Imposto deRenda
CVM publica Ofício Circular edestaca aprimoramentos realizados no Sistema Empresas.NET
14/02/2024
Comunicado: Código de Receita 6251 - Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora
09/02/2024
Governo amplia isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos
06/02/2024
05/02/2024
PGFN atualiza orientações sobre capacidade de pagamento para fins de negociação
02/02/2024
Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal
01/02/2024
Receita Federal detalha projeto sobre conformidade tributária e aduaneira
Declaração de Imposto de Renda –Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados
Janeiro/2024
31/01/2024
Receita Federal implementa terceira etapa de medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivopela conta gov.br
Acesso à EFD-REINF pelo E-CAC
Nota Técnica 01/2024 – alteração da alíquota de CPRB para empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros
Ministério do EmpreendedorismoAnuncia Novas Diretrizes para Registro Empresarial e Integração
Como voltar a ser MEI após a exclusão do SIMPLES NACIONAL
Ministério do Empreendedorismo Anuncia Novas Diretrizes para Registro Empresarial e Integração
Receita Federal disponibiliza novosserviços para contribuinte recorrer contra penalidades aduaneiras
Após Lei 14.112/2020, certidãonegativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação
23/01/2023
DCTFWeb: Afastamento daincidência da multa moratória sobre débitos de Reclamatória Trabalhista (RT)
Mais de 659 mil empresários jáfizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
Relatório de transparência salarial já poderá ser feito a partir da próximasegunda-feira
TRF1 reconhece a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação
Retrospectiva 2023: ReceitaFederal emite diversos alertas de tentativas de golpes e fraudes
Receita Federal cria nova funcionalidade que facilita o envio de sustentação oral
15/01/2024
11/01/2024
Norma coletiva que ampliou tempo sem remuneração para troca de uniformes é invalidada
Divulgada tabela anual doSeguro-Desemprego para o ano de 2024
10/01/2024
Receita e PGFN abrem canal para recebimento de sugestões de teses para transação
Desoneração da folha: publicada Nota Orientativa com as instruções para a informação no eSocial
PGFN oferece novas possibilidadesde pagamento de dívidas para pessoas físicas e jurídicas
09/01/2024
Restituição do IR não pode ser penhorada para pagamento de dívida
05/01/2024
Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária na área
Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo dePIS/Cofins, decide STF
Dezembro/2023
Imposto de renda sobre aplicações em fundos deinvestimento: novas regras de declaração na DCTF
Receita Federal regulamenta a“Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais
27/12/2023
26/12/2023
22/12/2023
21/12/2023
Novos tributos passam a serdeclarados em DCTFWeb a partir de janeiro de 2024
18/12/2023
GOV.BR limita acesso robotizado para garantir adisponibilidade dos serviços públicos digitais
Receita Federal promove ajustesno leiaute da declaração de criptoativos
15/12/2023
Ministério da Fazenda regulamentaa negociação de modalidades de dívidas tributárias
Desconsideração da personalidade jurídica é aceita em caso de empresa insolvente
STF valida atualização decorreção monetária de condenações definitivas contra a Fazenda Pública
Novembro/2023
Restaurante precisa estar inscrito em cadastro para inclusão em programa de redução de alíquotas tributárias
Quem escolhe o períodode férias: empregado ou empregador?
Nova página doTST reúne precedentes constitucionais trabalhistas
NF-e Ouro Ativo Financeiro ganha consulta pública e possibilidade de geração de documento auxiliar
Alterado o cronograma de implantação do FGTS Digital:MARÇO/2024
Outubro/2023
Remuneração paga a menor aprendiz integra abase de cálculo da contribuição previdenciária da empresa
Gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência são integralmente dedutíveis doIR
STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo dePIS/Cofins
STF valida normas do RJ quecondicionam benefícios fiscais a depósitos em fundo estadual
Revisão de Pronunciamentos Técnicos 20 CPC não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
Mantida incidência de adicional noturno sobre prorrogação da jornada
Receita Federal simplifica o cumprimento de obrigações acessórias referentes à EFD-Reinf
Receita Federal amplia divulgação de interpretações tributárias vinculantes
Isenção de IR por moléstia grave pode ser concedida mesmo em caso de doença com código ausente na lei
A lei prevê limite de tolerância para atraso no trabalho ou a empresa pode definir?
Atrasona entrega das guias de rescisão contratual gera multa ainda que os valorestenham sido pagos
10/10/2023
09/10/2023
Setembro/2023
A empresa pode proibir o trabalhador de se filiar ao sindicato?
Reclamatória Trabalhista passa a ser informada na DCTFWeb a partir de outubro de 2023
Redução de alíquotas tributárias devidas para o setor turístico exige cadastro prévio no Ministério do Turismo
O que a legislação estabelece para profissionais de secretariado?
TRF3 garante a fundo
de investimento não pagar Imposto de Renda sobre operação de câmbio simbólica
Saiba como pedir benefício porincapacidade temporária (auxílio-doença) sem passar por perícia
25/09/2023
Receita Federal notifica MEI devedores do Simples Nacional
23/09/2023
Atenção:O INSS não recebe documentos por e-mail
ProduçãoLimitada: confirmada a entrada no dia 23/09/2023 para os demais grupos deempresas
13/09/2023
Posso fazeracordo trabalhista sem a participação do sindicato?
Produção Limitada: confirmada a entrada no dia 23/09/2023 para os demais grupos de empresas
FGTS: 57 anos de contribuiçãopara o futuro do país
STF declara constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
Receita Federal expede “Aviso para Regularização de Obras” para quase 25 mil contribuintes
O exame demissional deve ser feito durante ou após o aviso-prévio?
Convocação para os empregadoresparticiparem do Período de Testes do FGTS Digital
Agosto/2023
Receita Federal alerta Microempreendedores Individuais (MEI) para necessidade de regularização
Stock options:
significado e regras trabalhistas
30/08/2023
Depósitorecursal anterior à Reforma Trabalhista não pode ser substituído por segurogarantia
União deve restituir imposto de renda retido em previdência complementar a homem com câncer cerebral
Manual orienta comércio exterior sobre licenciamento de importações
25/08/2023
Juntas Comerciais adotamAssinatura GOV.BR e facilitam a vida de empresários
Brasil aprimora regras sobre pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda
Execução Trabalhista: você sabe o que é?
Indústriaquímica brasileira volta a ter regime especial de tributação
Jornada semanal de 4 dias: benefícios e regras trabalhistas aplicáveis
STF invalidamudanças da Reforma Trabalhista que aumentavam exigência para edição de súmulas
Quais são as regras previstas para grupos econômicos na CLT?
STF suspende cobrança de PIS/Cofins sobre receitas brutas operacionais do Santander
Publicado o Perguntas e Respostas do ITR - edição 2023
Começa hoje (14/08) o prazo paraenvio da DITR 2023
14/08/2023
Quem substitui a chefia temporariamente tem direito a acréscimo no salário?
Empresa de alimentação não pode calcular aprendizes com base nos locais de prestação deserviços
Posso fazer serviço particular para o meu chefe no horário de trabalho?
Execução contra titular de empresa individual exige desconsideração da personalidade jurídica
Lei reduz tempo e custos de obrigações tributárias
Cassada decisão que reconheceu vínculo de emprego entre escritório e advogada associada
FGTS Digital - Divulgado cronograma do período de testes
Publicado o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição 2023
MDIC divulga ranking de cidadescom mais atividades econômicas com dispensa de alvarás e licenças
STJ: Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado
Portaria regulamenta atendimento presencial e digital na PGFN
Reconhecido o direito a deduzir de IR contribuições extraordinárias para fundo de previdência complementar em até 12%
Julho/2023
Titular de cartório não é obrigado a recolher salário-educação
Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28de dezembro
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Receita atualiza legislação doPrograma Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
20/07/2023
Receita prorroga prazo para emissão do documento fiscal eletrônico “NF-e Ouro AtivoFinanceiro”
10/07/2023
Receita Federal avisa contribuintes sobre oportunidade deregularizar obras
06/07/2023
STF mantém jornada de 12x36 por meio de acordo individual escrito
Imposto de renda não deve incidir sobre auxílio-alimentação recebido por empregado da Petrobras
Justiça descarta relação de
parceria e reconhece vínculo entre trabalhadora e salão de beleza
05/07/2023
03/07/2023
Instituições autorizadas a operar com ouro devem utilizar a NF-e Ouro Ativo Financeiro
Junho/2023
RJ não pode cobrar ICMS sobre importação de insumos para Casa da Moeda
Ministério da Fazenda reduz a zero alíquota de importação para compras do exterior de até 50 dólares
Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores
Um trabalhador pode ser convocado para trabalhar nas férias?
STF homologa acordo de compensação das perdas do ICMS sobre combustíveis
Norma coletivaque transaciona férias de trabalhador marítimo é considerada inválida
Maio/2023
Novacap não pode calcular horas extras comdivisor 220 para jornada de 40 horas semanais
STFcassa reconhecimento de vínculo de emprego de advogada contratada como autônoma
Execução contra empresa falida será direcionada aos sócios
Receita Federal alerta contribuintes para casos de acessos não reconhecidos ao Portal e-CAC
Receita Federal alerta para o golpe das mensagens on-line falando em “erros na declaração”
Receita Federal adia prazo de entrega da ECD para 30 de junho
Rendimentos no exterior no IRPF 2023: como funcionam e como declará-los
Receita Federal atualiza normas gerais de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física
O trabalhador terceirizado pode escolher o local de serviço ou a decisão é da empresa?
Sócio responde por dívidas trabalhistas existentes antes mesmo de seu ingresso naempresa
Alegação de prejuízos não ésuficiente para anular acordo homologado em ação trabalhista.
22/05/2023
PGFN inicia programação do “mês do respeito aocontribuinte”
INSS: Ligações de celular para a Central de Atendimento 135agora são de graça
Sócios de empresa que foidesfeita irregularmente podem ser responsabilizados por débitos fiscais
Receita Federal explica em vídeo como destinar parte do seu Imposto de Renda
Receita Federal alerta para novosvalores de contribuição para o Microempreendedor Individual (MEI)
08/05/2023
É indevida a cobrança de impostode renda sobre verba recebida em rescisão de contrato de representaçãocomercial
Salário mínimo de 1º de maio:veja como registrar o reajuste no eSocial Doméstico
03/05/2023
Ministério da Fazenda esclarece dúvidas sobre a Medida Provisória 1.171/2023
Novas regras de tributação criam um regime uniforme e mais simples para aplicações no exterior
Nota orientativa instrui sobre a escrituração de operações com ICMS monofásico - combustíveis
Abril/2023
Disponibilização da
jurisprudência vinculante no sítio da RFB na internet prossegue
Doações diretas na Declaração de Imposto de Renda 2023
já são realidade
Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia.
TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de carga com transportadora
Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro
MEI e empresários do Simples Nacional já podem indicar PIX como forma de recebimento da restituição
Receita Federal cria Nota FiscalEletrônica do Ouro Ativo Financeiro para combater comércio ilegal
03/04/2023
Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes
Receita mostra como informar renda variável e criptoativos na Declaração do Imposto de Renda
Prazo para adesão ao ProgramaLitígio Zero é prorrogado até 31 de maio
É devida a compensação dacontribuição previdenciária sobre salário-maternidade contando os últimos cincoanos antes do ajuizamento da ação
Março/2023
Crédito tributário inscrito na dívida ativa é anulado por não terem sido esgotados osmeios de localização do contribuinte inadimplente
Prazo para adesão ao ProgramaLitígio Zero é prorrogado até 31 de maio
Receita Federal realiza Semana IRPF 2023 para esclarecer dúvidas sobre a Declaração do Imposto de Renda
Receita Federal realizará a “SemanaIRPF 2023”
Contribuintes podem destinarparte do Imposto de Renda a projetos sociais
Contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de negativa enquanto houver pedido pendente em processo administrativo do débito tributário
Fevereiro/2023
27/02/2023
Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva, decide TJSP
Resolução dispõe a prevenção à lavagem dedinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas dedestruição em massa - PLD/FTP.
Receita Federal define novas regras para o impostode renda 2023
24/02/2023
Receita Federal anuncia, nestasegunda-feira (27), às 10h, as novas regras do Imposto de Renda 2023
Receita Federal alerta paranecessidade de envio das DCTFWeb que estejam na situação “em andamento”.
Banco não deve reter 11% de contribuição previdenciária em contrato com empresa de transporte de valores sem cessão de mão de obra
PGFN reforça que CSLL é devida desde que foi declarada constitucional
23/02/2023
Justiça aplica código de defesa do consumidor por analogia e sócios passam a responder por dívidas trabalhistas
Receita Federal publica portaria que disciplina julgamentoscom valor máximo de mil salários mínimos
17/02/2023
Operação autorregularização do Simples Nacional com foco em PIS e COFINScom indicação de existência de tributação monofásica
Publicação da Versão 9.0.1 do Programa da ECF
15/02/2023
Prazo de entrega das declaraçõesdo Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio
Receita Federal inicia projeto piloto de pagamento de débitos com cartãode crédito
14/02/2023
Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio
13/02/2023
CVM publica OfícioCircular sobre elaboração de demonstrações contábeis para o exercício socialencerrado em 31/12/2022
Existência de sócio em comum, por si só, não caracterizagrupo econômico
10/02/2023
Entenda a decisão sobre “coisa julgada” na área tributária tomada pelo STF
STF suspende regra federal que mudava base de cálculo de ICMS sobre energia elétrica
PGFN divulga nota sobre julgamento de efeitos da coisa julgada em matéria tributária
09/02/2023
Presidente Lula pede eficácia imediata a novo decreto sobre alíquotas do PIS/Cofins
LitígioZero: Medida Provisória 1.160/2023 mantém duplo grau de jurisdição e não trazprejuízos aos pequenos contribuintes
Janeiro/2023
30/01/2023
Publicada Instrução Normativa que prorroga para abril prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb
PPP Eletrônico que substituirá o PPP em meio físico, poderá ser visualizado a partir de 16/01/2023 no site ou aplicativo Meu INSS.
Relp – Relato de Falha Temporária
Receita Federal esclarece
27/01/2023
Receita Federal alerta sobre prazo de adesão ao Simples Nacional
Setor de máquinas e equipamentos contesta prazo de aplicação de novos valores do PIS/Pasep e da Cofins
26/01/2023
Atuação da equipe de Monitoramento de Maiores Contribuintes em Minas Gerais resulta em mais de R$ 900 milhões de autorregularização em 2022
EFD-REINF: Limite de prazo para transmissão no modo síncrono
EFD-REINF: Migração de todos os eventos para leiaute versão 2.1.1
INSS: Nova Prova de Vida – Perguntas e Respostas
Nova forma de acesso ao FAP - Fator Acidentário de Prevenção
23/01/2023
Mais de 277 mil empresários já fizeram o pedido de adesão ao Simples Nacional
Publicado o PVA versão 3.0.2 com alterações corretivas.
Disponível negociações para débitos de Simples Nacional em dívida ativa da União
20/01/2023
Parcela do Relp com desconto já pode ser emitida
STF mantém cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica
Consolidação do Relp
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) já está disponível no Meu INSS
19/01/2023
Programa Litígio Zero
Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país já podem emitir NFS-E no padrão nacional
18/01/2023
PGFN abre negociações para regularizar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa
Alerta: setores obrigados têm até 31 de janeiro para enviar Comunicação de Não Ocorrência aos respectivos órgãos reguladores
Bens destinados à atividade profissional devidamente comprovados não podem ser penhorados
16/01/2023
Disponibilizadas novas formas de acesso a serviços no e-CAC
Corrigida duplicidade no CNIS de trabalhadores vinculados a pessoa física
Governo cria Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais
Sancionada lei que torna o CPF número único de identificação
Confira o Perguntas e Respostas sobre as medidas de recuperação fiscal
13/01/2023
Receita Federal prorroga prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb
Novo salário mínimo 2023: veja como registrar o reajuste no eSocial Doméstico
Medida Provisória tira ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
12/01/2023
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente à parcela de jan/2023 do RELP poderá ser emitido somente a partir do dia 20/01
Confira a nova tabela de contribuição para a Previdência
11/01/2023
Plataforma de atendimento online da Receita Federal será otimizada
Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários em 2023
05/01/2023
Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta da agroindústria é constitucional
04/01/2023
MEI transportador autônomo de cargas. Como proceder o empresário individual já inscrito no CNPJ, em janeiro de 2023?
Dezembro/2022
Secretário Especial apresenta balanço das principais ações implementadas em 2022
Sistema de protocolo digital do Governo Federal passa a se chamar Protocolo.gov.br