DECLARAÇÕES DE SAÍDA DO BRASIL
A pessoa física residente no Brasil que se retirar em caráter permanente do território nacional deve:
- Comunicar a Saída Definitiva do País;
- Entregar a Declaração de Saída Definitiva do País, referente ao ano
da saída;
- Entregar as declarações de Imposto de Renda de anos anteriores, se
obrigatórias e ainda não entregues;
- Pagar os tributos devidos até a data da saída.
Além disso, se a pessoa física que
passou à condição de não residente continuar recebendo rendimentos no Brasil
deve comunicar essa condição, por escrito, à fonte pagadora, para fins de
retenção do IR/Fonte na forma da legislação em vigor.
Comunicação de Saída Definitiva do Brasil
A pessoa física deve apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País quando
se retirar do Brasil:
a) em caráter definitivo; ou
b) em caráter temporário, mas passar à
condição de não residente no país.
A comunicação de saída definitiva do
Brasil deve ser realizada a partir da data da saída em caráter permanente ou da
data que ficar configurada a condição de não residente. O prazo final de
entrega é o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte ao
que ficar configurada qualquer uma dessas situações.
Devem constar dessa comunicação, os
dependentes, inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas, que se retirarem do
Brasil na mesma data do titular.
A comunicação é realizada online,
através do seguinte endereço eletrônico: http://www.csdp.receita.fazenda.gov.br/csdp/index.xhtml
Declaração de Saída Definitiva do País
A Declaração de Saída Definitiva do
País corresponde ao período em que a pessoa física permaneceu na condição de
residente no Brasil, no ano-calendário da saída (de 1º de janeiro até o dia anterior
ao da saída do país).
Essa declaração também deve ser
entregue pela pessoa física que saiu do Brasil em caráter temporário, mas
permaneceu no exterior por um período superior a 12 meses consecutivos.
A Declaração de Saída Definitiva do
País deve ser entregue até o último dia útil do mês de abril do
ano-calendário subsequente ao da saída definitiva ou ao da caracterização
da não residência.
Até a mesma data, deve ser pago, em
quota única, o Imposto de Renda apurado na declaração.
A Declaração de Saída Definitiva do
País pode ser gerada e transmitida no Programa Gerador da Declaração deAjuste Anual ou ONLINE, mediante acesso ao aplicativo ou
serviço MEU IMPOSTO DE RENDA.
Sob a condição de não residente, o
contribuinte deixará de declarar Imposto de Renda no Brasil. E os rendimentos e
ganhos de capital percebidos no país após a data da saída definitiva estarão
sujeitos à tributação como se fossem de estrangeiros.
As pessoas físicas que saírem do país
sem apresentar a Comunicação ou a Declaração de Saída Definitiva do País terão
seus rendimentos tributados como residentes no País, durante os primeiros doze
meses de ausência.
Além disso, estarão sujeitas ao
pagamento da multa pelo atraso da declaração, no valor mínimo de R$165,74 ou 1%
por mês ou fração de atraso sobre o Imposto de Renda devido na declaração.
Residentes no Brasil
É residente no Brasil, a pessoa física:
- Que residir no Brasil em caráter permanente;
- Que se ausentar para prestar serviços como assalariada a autarquias
ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior;
- Que ingressar no Brasil:
- Com visto permanente, na data da chegada;
- Com visto temporário:
- Para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico
bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos;
- Na data em que completar 184 dias, consecutivos ou não, de
permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;
- Na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo
empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou
não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;
- Brasileira que adquiriu a condição de não-residente no Brasil e
retornar ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;
- Se ausentar do Brasil em caráter temporário ou se retirar em
caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de
Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses consecutivos de
ausência.
Não Residentes no Brasil
É considerada não residente no Brasil,
a pessoa física que:
- Não residir no Brasil em caráter permanente e não se enquadrar nas
hipóteses de residente;
- Se retirar em caráter permanente do território nacional, na data da
saída, exceto se não apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País
em relação aos 12 meses primeiros;
- Na condição de não-residente, ingressar no Brasil para prestar
serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no País,
exceto se for brasileira;
- Ingressar no Brasil com visto temporário e:
- Permanecer até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até
doze meses;
- Até o dia anterior ao da obtenção de visto permanente ou de
vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos
ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;
- Se ausentar do Brasil em caráter temporário, a partir do dia
seguinte àquele em que completar doze meses consecutivos de ausência.