Depreciação Acelerada sob Condições Diferenciadas

  

A Lei 14.781, de 28 de maio de 2024, alterada pela Medida Provisória 1.255, de 26 de agosto de 2024, autoriza as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real a adotarem a depreciação acelerada para:

·   Máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados nas tividades econômicas relacionadas no Anexo ao Decreto 12.175, de 11 de setembro de 2024, adquiridos até 31 de dezembro de 2025; e      

·      Navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados, com contratos celebrados até 31 de dezembro de 2026 e que entrem a partir de 1º de janeiro de 2027

 

A depreciação acelerada:

·  Também pode ser aplicada às máquinas, aos equipamentos, aparelhos e instrumentos do ativo não circulante classificados como imobilizados e sujeitos a desgaste pelo uso, por causas naturais ou por obsolescência normal;

·     Não pode ser aplicada a edifícios, prédios ou construções; projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos; terrenos; bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antiguidades e bens para os quais seja registrada quota de exaustão.

 

Aplicação

No cálculo do Imposto de Renda – IRPJ e da CSLL, a pessoa jurídica pode registrar depreciação acelerada de 50% ao ano, a partir do período do da instalação ou do início de operação ou produção dos bens intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização.

Para tanto, o valor da depreciação acelerada será excluído do lucro líquido, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, e escriturado nos respectivos livros fiscais.

A partir do período de apuração em que for atingido o custo de aquisição do bem e à medida em que forem registradas quotas da depreciação normal na contabilidade, valor equivalente da depreciação acelerada deve ser adicionado ao lucro líquido para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

O saldo remanescente poderá ser depreciado nos anos seguintes, mediante registro de quota de depreciação baseada no desgaste pelo uso, ação da natureza ou obsolescência normal. Se o bem se tornar imprestável ou cair em desuso, o valor não depreciado deverá ser baixado do ativo imobilizado mediante registro contábil.

  

Condições

Para adotarem a depreciação acelerada incentivada, as empresas:

·       Devem estar habilitadas previamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

·       Devem ser tributadas pelo no lucro real;

·       Devem possuir código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE relativa à sua atividade principal relacionado no Anexo ao Decreto 12.175, de 11 de setembro de 2024;

·       Devem ter regularidade fiscal em relação aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

·       Não podem estar condenadas por improbidade administrativa;

·       Não podem ter dívidas não quitadas junto a órgãos e de entidades públicas federais;

·       Não podem estar sofrendo sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e de atividades lesivas ao meio ambiente;

·       Não podem ter dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

·       Não podem ter registro ativo no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, decorrentes da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.

 

A depreciação acelerada máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos também poderá ser condicionada ao atendimento de requisitos relacionados à promoção da indústria nacional, à sustentabilidade e à agregação de valor no País.

 

ATIVIDADES ECONÔMICAS ABRANGIDAS PELAS CONDIÇÕES DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA

 

Código CNAE	Descrição
10	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
13	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
14	CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
15	PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
16	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
17	FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
18	IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
19.3	Fabricação de biocombustíveis
20.4	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
20.5	Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários
20.6	Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
20.7	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins
21	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
22	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO
23	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
24	METALURGIA
25	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS
	E EQUIPAMENTOS
26	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
27	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
28	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
29.4	Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
30	FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
31	FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
32	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
41	CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
42	OBRAS DE INFRAESTRUTURA