Colocando fim à queda de braço, o Congresso
Nacional e o Poder Executivo Federal chegaram a um acordo sobre o fim da
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída Lei 12.546,
de 14 de dezembro de 2011.
Regime de Transição
Através da Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024,
foi estabelecido um regime de transição para término da cobrança da CPRB, com
retorno da Contribuição Previdenciária Patronal de 20% sobre as remunerações
pagas a empregados e a contribuintes individuais.
Desde 2012, a CPRB pode ser adotada,
opcionalmente, por empresas de alguns setores econômicos como forma de
desoneração da folha de pagamento.
A Lei 14.973/2024 estabelece que, até 31 de
dezembro de 2024, a CPRB será cobrada às alíquotas já previstas pelo artigo 7-A
da Lei 12.546/2011.
De 2025 a 2027, a CPRB e a Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários serão cobradas nas seguintes proporções das respectivas alíquotas:
|
|
Contribuição s/Receita |
Contribuição Patronal |
|
2025 |
80% |
25% |
|
2026 |
60% |
50% |
|
2027 |
40% |
75% |
Nesses exercícios, a Contribuição Previdenciária Patronal não incidirá sobre o décimo terceiro salário.
As empresas que exercem outras atividades não
incluídas no rol do benefício da CPRB devem, no período de 1º de janeiro de
2024 até 31 de dezembro de 2027, adequar os cálculos da Contribuição
Previdenciária Patronal de forma a refletir as proporções estabelecidas pela Lei
14.973/2024.
As obras de construção civil não encerradas até 31
de janeiro de 2027 passarão a recolher a Contribuição Previdenciária Patronal
ao percentual de 20%.
Veja também:
E-social: Nota Técnica sobre reoneração gradual da folha de pagamentos
Alíquotas do Período de Transição
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CPRB |
1% |
1,5% |
2% |
2,5% |
3% |
4,5% |
|
2025 |
0,80% |
1,20% |
1,60% |
2,00% |
2,40% |
3,60% |
|
2026 |
0,60% |
0,90% |
1,20% |
1,50% |
1,80% |
2,70% |
|
2027 |
0,40% |
0,60% |
0,80% |
1,00% |
1,20% |
1,80% |
|
Contribuição Previdenciária sobre a Folha
de Salários |
|||
|
2025 |
20% |
25% |
5,00% |
|
2026 |
20% |
50% |
10,00% |
|
2027 |
20% |
75% |
15,00% |
Termo de Compromisso
As empresas que optarem pelo pagamento da CPRB a
partir de 1º de janeiro de 2025 e até 31 de dezembro de 2027 devem firmar termo
de compromisso para manter, em seus quadros funcionais, ao longo de cada ano,
quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% do verificado na média
do ano anterior.
A inobservância desse compromisso impedirá a opção pela CPRB a partir do ano seguinte, quando passará a ser devida a Contribuição Patronal de 20%.
Compensação da Arrecadação
Para compensar a perda na arrecadação decorrente da manutenção da CPRB, a Lei 14.973 aumentou a alíquota da COFINS- Importação para diversos produtos.
O acréscimo na alíquota será de:
- 1% de 16/09/2024 a 31/12/2024
- 0,8% de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2025;
- 0,6% de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2026; e
- 0,4% de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2027.
Setores Beneficiados com a CPRB
Veja os setores e as alíquotas da Contribuição Previdenciária
sobre a Receita Bruta aplicáveis até 31 de dezembro de 2024:
CPRB - Alíquota
de 1% (0,80% em 2025, 0,60% em 2026 e 0,40% em 2027)
Empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos
códigos (setor de carnes):
- 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07,
02.09, 0210.1 e 0210.99.00;
- 03.03 e 03.04;
- 1601.00.00, 1602.3, 1602.4 (Grupo de
preparações de carnes, peixes, crustáceos e moluscos).
CPRB - Alíquota de 1,5% (1,20% em 2025, 0,90% em 2026 e 0,60% em 2027)
- Empresas jornalísticas e de
radiodifusão sonora e de sons e imagens, enquadradas nas classes 1811-3,
5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0;
- Empresas fabricantes dos produtos
classificados na Tipi nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 (Grupo de Calçados) e
87.02, exceto 8702.90.10 (Grupo veículos automóveis);
- Empresas de
transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;
CPRB - Alíquota de 2% (1,6% em 2025, 1,20% em 2026 e 0,80% em 2027)
- Empresas de transporte rodoviário
coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em
região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas
nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0;
- Empresas de transporte ferroviário de
passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;
- Empresas de
transporte metro ferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03
da CNAE 2.0;
CPRB - Alíquota
de 2,5% (2% em 2025, 1,50% em 2026 e 1% em 2027)
Empresas que fabriquem os produtos classificados nos seguintes códigos
da Tipi:
- 03.02, exceto 03.02.90.00 (Grupo
de peixes, crustáceos e moluscos)
- 3926.20.00, 40.15 e 4016.93.00;
(Grupos de Plásticos e Borrachas e suas obras)
- 41.04, 41.05, 41.06, 41.07, 41.14,
42.03 e 43.03 (Grupo de Peles e Couro e suas obras)
- 4818.50.00 (Grupo de Artigos de Papel);
- 5004.00.00, 5005.00.00, 5006.00.00,
50.07 (Grupo da seda)
- 5104.00.00, 51.05, 51.06, 51.07,
51.08, 51.09, 5110.00.00, 51.11, 51.12, 5113.00 (Grupo da lã, pelos e crinas)
- 5203.00.00, 52.04, 52.05, 52.06,
52.07, 52.08, 52.09, 52.10, 52.11, 52.12 (Grupo do algodão)
- 53.06, 53.07, 53.08, 53.09, 53.10,
5311.00.00 (Grupo de outras fibras têxteis)
- Capítulo 54, exceto os códigos
5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10 (Grupo de filamentos sintéticos e
artificiais)
- Capítulos 55 a 60 (Grupos de matérias
têxteis)
- 6505.00 (Grupo de Chapéus)
- 6812.91.00 (Grupo de pedras, gesso,
cimento, amianto etc.)
- Capítulos 61 a 63 (Grupos de
Vestuários), exceto 6309.00
- 7303.00.00; 7304.11.00; 7304.19.00;
7304.22.00; 7304.23.10; 7304.23.90; 7304.24.00; 7304.29.10; 7304.29.31;
7304.29.39; 7304.29.90; 7305.11.00; 7305.12.00; 7305.19.00; 7305.20.00;
7306.11.00; 7306.19.00; 7306.21.00; 7306.29.00; 7308.20.00; 7308.40.00;
7309.00.10; 7309.00.90; 7311.00.00; 7315.11.00; 7315.12.10; 7315.12.90;
7315.19.00; 7315.20.00; 7315.81.00; 7315.82.00; 7315.89.00; 7315.90.00 (Grupo
de obras de ferro ou aço);
- 8308.10.00,
8308.20.00; 8307.10.10 (Grupo de obras diversas de metais comuns)
- 8401; 8402; 8403; 8404; 8405;
8406; 8407; 8408; 8410; 8439; 8454; 8412 (exceto 8412.2, 8412.30.00, 8412.40,
8412.50)); 8413; 8414; 8415; 8416; 8417; 8418 (exceto 8418.69.30, 8418.69.40) ;
8419; 8420; 8421; 8422 (exceto 8422.11.90 e 8422.19.00); 8423; 8424; 8425;
8426; 8427; 8428; 8429; 8430; 8431; 8432; 8433; 8434; 8435; 8436; 8437; 8438; 8439;
8440; 8441; 8442; 8443; 8444; 8445; 8446; 8447; 8448; 8449; 8452; 8453; 8454;
8455; 8456; 8457; 8458; 8459; 8460; 8461; 8462; 8463; 8464; 8465; 8466; 8467;
8468; 8470.50.90; 8470.90.10; 8470.90.90; 8472; 8474; 8475; 8476; 8477; 8478;
8479; 8480; 8481; 8482; 8483; 8484; 8485; 8486; 8487 (Grupo de reatores
nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos)
- 8501; 8502; 8503; 8505; 8514; 8515;
8543 (Grupo de máquinas, aparelhos e materiais elétricos; aparelhos de gravação
ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de
som em televisão).
- 8701.10.00; 8701.30.00; 8701.94.10;
8701.95.10; 8704.10.10; 8704.10.90; 8705.10.10; 8705.10.90; 8705.20.00;
8705.30.00; 8705.40.00; 8705.90.10; 8705.90.90; 8706.00.20; 87.07;
8707.90.10; 8708.29.11; 8708.29.12; 8708.29.13; 8708.29.14; 8708.29.19;
8708.30.11; 8708.40.11; 8708.40.19; 8708.50.11; 8708.50.12; 8708.50.19;
8708.50.91; 8708.70.10; 8708.94.11; 8708.94.12; 8708.94.13; 8709.11.00;
8709.19.00; 8709.90.00; 8716.20.00; 8716.31.00; 8716.39.00; (Grupo de
Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas
partes e acessórios.)
- 8804.00.00 (Grupo Aeronaves e
aparelhos espaciais)
- 9015; 9016; 9017; 9022; 9024; 9025;
9026; 9027; 9028; 9029; 9031; 9032 (Grupo de instrumentos e aparelhos de
óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de
precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos)
- 9506.91.00 (Grupo de brinquedos,
jogos, artigos para divertimento ou para esporte)
- 96.06 e 96.07; 9620.00.00 (Grupo de
materiais diversos)
CPRB - Alíquota de 3% (2,4% em 2025, 1,8% em 2026 e 1,2% em 2027)
- Empresa de Call Center.
CPRB - Alíquota de 4,5% (3,6% em 2025, 2,70% em 2026 e 1,80% em 2027)
- Empresa que prestam serviços de
tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação
TIC: análise e desenvolvimento de sistemas; programação; processamento de
dados e congêneres; elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação; assessoria e consultoria em informática; suporte técnico em
informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de
computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em
equipamentos de informática em geral; e planejamento, confecção, manutenção e
atualização de páginas eletrônicas; serviços de tecnologia da informação e de
tecnologia da informação e comunicação; atividades de concepção,
desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados;
- Empresa dedicada à execução continuada
de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial,
pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso
combinado de mão de obra e sistemas computacionais;
- Empresas da construção civil,
enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;
- Empresas da construção de obras de
infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0.