Os valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, no SIMPLES NACIONAL, podem ser restituídos mediante solicitação do contribuinte.
São passíveis de restituição os seguintes tributos incluídos no SIMPLES NACIONAL:
- Tributos federais: IRPJ, CSLL, INSS, PIS, COFINS e IPI;
- Tributo estadual: ICMS;
- Tributo municipal: ISS.
A restituição deve obedecer às normas estabelecidas na legislação de cada ente federativo.
No caso do ICMS ou do ISS, a restituição deve ser solicitada diretamente ao Estado, Distrito Federal ou Município competente.
O pedido de restituição de tributos federais pagos a maior ou indevidamente deve ser realizado, exclusivamente, no Portal E-CAC da Receita Federal.
Segundo a Receita Federal, desde 26/04/2024, não pode ser utilizado código de acesso do Portal do SIMPLES NACIONAL para entrar no Portal E-CAC, que exige o padrão ouro ou prata de certificação digital.
Os contribuintes que não tiverem acesso a esses níveis de certificação poderão ser representados por procurador, mediante cadastramento de procuração digital.
Vale lembrar que a restituição deve ser solicitada em, no máximo, 5 anos, contados da data do pagamento. No momento da restituição, o crédito a ser restituído será acrescido de juros:
- À variação da Taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação; e
- De 1%, relativamente ao mês da compensação.
As mesmas normas são aplicadas ao Microempreendedor Individual.
