A Lei 14.148, de 3 de maio de 2021, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) para auxiliar as empresas e instituições do setor de eventos a retomarem suas atividades após o período de quarentena imposto pela Covid-19.
No seu artigo 4º, a Lei 14.148/2021 reduziu a zero, pelo prazo de 60 meses, a contar de 4 de maio de 2021, as alíquotas dos seguintes tributos federais incidentes sobre receitas e resultados auferidos pelas pessoas jurídicas alcançadas pelo PERSE:
- Programa de Integração Social – PIS, exceto importação;
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, exceto importação;
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; e
- Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, inclusive o adicional.
Ao ser alterado pela Lei 14.459/2024, o custo do gasto tributário do PERSE foi limitado a R$ 15 bilhões, entre os meses de abril de 2024 a dezembro de 2026.
Segundo a lei, uma vez demonstrado, pela Receita Federal, o atingimento desse limite, o benefício fiscal do PERSE será extinto a partir do mês seguinte ao da demonstração.
A Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo RFB 2, de 21 de março de 2025, demonstrou que esse limite foi atingido em março de 2025.
Portanto, a partir de abril de 2025, o benefício fiscal estará extinto.
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