A Portaria MTE 546, de 22 de abril de 2025, disponibilizará, em até 90 dias, sistema eletrônico, no Portal Gov.br, para emissão de certidões comprovando o cumprimento da reserva legal na contratação de:
·Pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social; e
· Aprendizes.
As certidões serão emitidas com base nas informações prestadas pelo empregado ao Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial.
As informações serão de responsabilidade exclusiva do empregador, observados os parâmetros estabelecidos pela referida portaria.
Informações indevidas, incorretas, inexatas, falsas ou omitidas acarretarão a aplicação de sanções legais, sem prejuízo da fiscalização para comprovar as declarações prestadas pelo empregador.
